Lei Maria da Penha e Crimes Sexuais
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Falsa acusação Maria da Penha, como proceder?
Prima facie, faz-se necessário ressaltar a importância da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de...
A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual
No Brasil, qualquer pessoa acusada de cometer determinado crime tem o direito de se defender, através de todo e qualquer meio de prova, e de ser julgado com imparcialidade. Visando evitar...
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