Medidas Protetivas
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, constituem instrumentos jurídicos fundamentais para resguardar a integridade física, emocional, patrimonial e moral da mulher em situação de violência doméstica. Tratam-se, nesse contexto, de providências cautelares que podem ser concedidas pelo Poder Judiciário independentemente da...
Curso Ressocialização
No âmbito da Lei Maria da Penha, além das medidas protetivas tradicionalmente conhecidas — como afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação da suposta vítima —, a legislação passou a admitir, de forma mais expressiva nos últimos anos, a possibilidade de...
Peso da Acusação
Visando evitar injustiças, o sistema processual penal estabelece a presunção de inocência do acusado, garantindo que toda pessoa seja considerada inocente até que uma sentença condenatória definitiva comprove o contrário. Nesse contexto, cabe ao Estado, por meio de seus órgãos competentes — polícia, Ministério Público e Judiciário — reunir provas que sustentem...
Silêncio da Vítima
No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, é recorrente a situação em que, após relatar um crime às autoridades, a vítima reconcilia-se com o parceiro e manifesta o desejo de retratar-se das acusações anteriormente formuladas.
Depoimento Especial
No âmbito da apuração de crimes sexuais que envolvem crianças e adolescentes, um dos instrumentos mais relevantes do sistema de justiça é o denominado Depoimento Especial, procedimento destinado à colheita do relato da suposta vítima em ambiente estruturado e com a participação de profissionais capacitados. Regulamentado pela...
Revisão Criminal
A revisão criminal constitui um instrumento jurídico que possibilita a reanálise de uma condenação penal, mesmo após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. Entre as hipóteses que legitimam sua utilização, destaca-se a descoberta de novas provas capazes de...
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