Tráfico privilegiado
A Lei de Drogas estabelece pena de 5 a 15 anos de reclusão para aqueles que praticam o crime de tráfico de entorpecentes, no entanto, não é raro nos depararmos com condenações inferiores ao mínimo legal. Mas por que isso ocorre? Trata-se de uma falha na legislação? Na realidade, essa situação não decorre de qualquer lacuna normativa, mas...
Tráfico privilegiado x Quantidade de drogas
O tráfico privilegiado configura um relevante instituto jurídico destinado à mitigação da pena aplicada ao condenado por tráfico de drogas, permitindo sua redução de um sexto a dois terços, desde que atendidos determinados requisitos...
Busca domiciliar com consentimento
A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo que, em regra, a entrada de agentes públicos em residência alheia, sem mandado judicial, depende do consentimento expresso do morador.
Drogas apreendidas na rua
Em abordagens envolvendo pequenas quantidades de entorpecentes em vias públicas, é recorrente que agentes policiais constranjam o suspeito a acompanhá-los até sua residência, sob a alegação de que ali possam ser encontradas substâncias ilícitas adicionais, com o intuito de robustecer a acusação.
Conflito: preventiva e semi-aberto
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz no curso do processo penal, com o objetivo de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se de uma restrição severa, que mantém o acusado encarcerado antes mesmo de uma condenação definitiva, sendo justificada apenas em casos de necessidade concreta.
Apreensão de drogas
O tráfico de drogas é um dos crimes mais rigorosamente combatidos pelas autoridades, sendo alvo de operações constantes e severas políticas repressivas. No entanto, uma questão essencial surge: é possível condenação por tráfico sem a apreensão da substância entorpecente?
Direitos maternos
No contexto do tráfico de drogas, não é raro que mulheres assumam funções desempenhadas por seus companheiros após a prisão destes, muitas vezes como forma de garantir a sobrevivência da família ou por coação do próprio ambiente em que estão inseridas. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a vulnerabilidade da mulher...
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